O fato sobre Previc Bichara Que ninguém está sugerindo

Basta acontecer uma dissolução irregular da empresa de modo a de que apenascio seja responsabilizado por tributos

Basta a dissoluçãeste irregular da empresa de modo a de que seus apenascios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Utilizando esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do apenascio por débitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do apenascio havia sido afastada com este fundamento por que somente nas hipóteses do infraçãeste à lei ou por dissoluçãeste irregular da sociedade é que podem vir a gerar a responsabilização pessoal do dirigente.

Projeto qual proíbe bancos de concederem financiamento a companhias com débito no FGTS é aprovado através Comissão por Finanças

A confiança do consumidor subiu 2,1 pontos em julho ante junho, na sé especialmenterie com ajuste sazonal, informou a Fundaçãeste Getúlio Vargas (FGV). O Índice do Confiança do Consumidor (ICC) passou de 82,1 pontos em junho de modo a 84,2 pontos em julho. O indicador vinha do 3 meses consecutivos de retraçãeste. “Normalmente, após a ocorrência de choques tais como o do maio, a confiança Destes agentes é afetada negativamente num primeiro momento e se recupera em seguida.

Este Senado aprovou um projeto qual permite este retorno, ao Simples Nacional, de micro e pequenas empresas qual foram excluíDE do regime em janeiro deste ano por causa do dívidas tributárias. Segundo o relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), este texto Têm a possibilidade de beneficiar até 470,nove mil empresários. Segundo estimativa do Pimentel, 215 mil deterãeste condições do retornar ao programa.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguiu para análise do Senado Federal. Precisamente qual represente um sinal de alento às companhias devedoras, a matfoiria deve demorar para sair do papel. Este Projeto do Lei nº 7.512 foi lacaio e apresentado em 2014 e Procura anistiar mal as multas da entrega em atraso […]

Sob o entendimento por que este empregador nãeste Pode vir a transferir ESTES riscos da atividade ao trabalhador, o TST rejeitou agravo de instrumento de uma cervejaria de Goiânia de que pretendia rediscutir tua condenação ao ressarcimento dos custos por manutençãeste e desgaste do veículo utilizado por um vendedor em benefício da empresa. A oitoª Turma do Tribunal afastou endereço as alegadas violações legais e constitucionais apontadas através empregadora, este de que inviabiliza este exame do mérito do recurso.

A Comissãeste por Finanças e Tributação aprovou este Projeto por Lei 9618/18, do Senado, qual proíbe ESTES bancos do concederem financiamentos lastreados usando recursos oficiais a empresas em débito com este Fundo por Garantia do Tempo do Serviço (FGTS). O relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou qual a proposta é meramente normativa, com impacto financeiro ou orçamentário, e recomendou a aprovaçãeste.

Uma empresa que desistiu do um processo A respeito de cobrança por ICMS para aderir a programa do refinanciamento por dívida do governo federal conseguiu reabrir o processo âncora tributário, mesmo usando o pedido do desistência já tendo transitado em julgado. A decisãeste é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãeste. A empresa ingressou usando ação em 1999 alegando de que não se submetia ao recolhimento por Cofins até a publicação da Lei nove.

7ºdo texto constitucional. A medida assegura às empregadas a proteção contra a dispensa arbitrária ou com justa causa, ainda de que, quando da dispensa, o empregador nãeste tenha saber do estado gravídico da empregada (Súmula 244 TST), ou de que a empregada esteja em gozo do sinal prfoivio. Para além da garantia do emprego, a empregada gestante tem este direito à licença-maternidade do 120 (cento […]

Também houve regularizaçãeste do quarenta mil microempreendedores individuais. Para este Sebrae, a crise econômica foi 1 dos principais motivos que levaram cerca de 600 mil micro e pequenos empreendedores à inadimplência. Pelas regras criadas pelo Comitê Gestor do […]

Deve ser sancionado até este dia seis do agosto o projeto de lei complementar que vai permitir o retorno ao Simples Brasileiro dos microempreendedores individuais, microempresas e companhias do pequeno porte qual foram excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. Para além da eventualidade de retornar ao regime, as companhias poderão ser beneficiadas usando até 90% por desconto e renegociação DE inadimplências.

Afinal, Andam descubra empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em consequências por condições de vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Usando isso, quando as companhias se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser o do empregado, nãeste conseguem cumprir a determinaçãeste contida no artigo mencionado, pois, em muitas […]

Este ano do 2015 tem sido caracterizado por uma série por polêmicas pelo nosso País, tanto no âmbito político quanto pelo aspecto econômico diante da crise que assola o País do futebol. A Assembleia Legislativa do Estado do São Paulo aprovou este Projeto de Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcãeste (PT), entretanto este Governador Geraldo Alckmin (PSDB) o vetou em sua própria integralidade por entender de que a matfoiria ultrapassa os limites da Constituição da República pelo que tange a competência concorrente.

Uma pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis pode estar chegando perto de sua própria entrada em vigor. A anulação do débitos tributários e da inscriçãeste em dívida ativa do empresas qual entregaram com atraso a Guia por Recolhimento do Fundo do Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara Destes Deputados.

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